Prazo para pedido de isenção do IPTU é até 28 de fevereiro

- quinta-feira - 11/01/2018 Regional

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A Administração Municipal de São José do Cedro através do setor de Tributos e
Fiscalização destaca que o prazo para o pedido de isenção do IPTU é até o dia 28 de fevereiro.
Os requisitos para pedir a isenção são: ser aposentado ou pensionista do INSS; que a renda
familiar não seja superior a dois salários mínimos, possuir um único imóvel, com somente uma
casa, e residir na mesma. Destacamos que o pedido de isenção deve ser solicitado todos os
anos. Os isentos que não se cadastrarem anualmente perderão a isenção.
Para pedir a isenção é necessário:
- Requerimento solicitando a isenção, em nome do aposentado ou pensionista, com endereço
completo;
- Cópia da identidade do casal;
- Cópia do CPF do casal;
- Cópia do comprovante de rendimento do INSS (extrato do benefício) dos aposentados ou
pensionistas e comprovante dos demais membros da família;
- Certidão de registro de imóveis, destacando que o requerente possui um único imóvel
(Cartório de Registro);
- Declaração com firma reconhecida de que não possui outro imóvel e a habitação é utilizada
pelo requerente e seus familiares, com fim exclusivamente residencial;
- Quando um dos cônjuges não possuir rendimentos, trazer declaração assinadas por três
testemunhas com CPF;
- Em caso de parte ideal ou condomínio, o requerente deverá apresentar declaração com duas
testemunhas com firma reconhecida descrevendo o imóvel que lhe pertence.

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