Vereadores aprovam suplementação orçamentária e repasse de recursos para a Apae

.- . quarta-feira - 17/07/2019 Geral

Projetos do Poder Executivo foram votados na tarde desta quarta-feira (17)

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Os vereadores de São Miguel do Oeste aprovaram nesta quarta-feira (17) uma série de projetos em primeiro e segundo turno, durante sessão ordinária. Também foi apresentada uma indicação legislativa.

O Projeto de Lei 59/2019, de autoria do Poder Executivo, autoriza a alteração do Plano Plurianual (PPA), da Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) e da Lei Orçamentária (LOA) através da abertura de um crédito adicional suplementar na importância de R$ 130 mil. O objetivo é incrementar dotações orçamentárias para dar cumprimento aos determinantes da Lei Municipal nº 6.905/2014, que dispõe sobre a instituição do Fundo Municipal para a Reconstituição de Bens Lesados (FMRBL) e do Conselho Gestor do FMRBL.

O Projeto de Lei 65/2019, de autoria do Poder Executivo, autoriza o repasse de valores para a Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais (Apae) de São Miguel do Oeste. O projeto autoriza o repasse de R$ 60 mil para a entidade, em seis parcelas mensais de R$ 10 mil. Já o Projeto de Lei 67/2019, de autoria do Poder Executivo, autoriza o chefe do Executivo a firmar contrato de cessão de uso de bens móveis com o Corpo de Bombeiros Militar de Santa Catarina. O projeto prevê a cessão de uso gratuito de um veículo Chevrolet Onix 2019 e de um Fiat Cronos 2019, ambos adquiridos com recursos próprios. A cessão de uso será pelo prazo de cinco anos, prorrogável.

SEGUNDA VOTAÇÃO

Em segunda votação foram aprovados o Projeto de Lei 30/2019, que declara de utilidade pública a “Associação Poço Profundo Canela Gaúcha”; o Projeto de Lei 43/2019, de autoria de Vagner Passos (PSD), que estabelece critérios de desempate e pontuação de título para concursos públicos e processos seletivos ao candidato que possuir graduação e curso de Língua Brasileira de Sinais no âmbito do município de São Miguel do Oeste; o Projeto de Lei 66/2019, que autoriza a cessão de uso gratuito de um veículo Chevrolet Onix 2019 para a Polícia Militar de Santa Catarina; o Projeto de Lei 68/2019, que concede prazo de 12 meses para o término das obras de implantação e registro do Loteamento Jardim Oeste; e o Projeto de Lei 69/2019, que concede prazo de 120 dias para o término das obras de implantação e registro do Loteamento Parque São Jorge.

PLACAS INDICATIVAS

A vereadora Maria Tereza Capra (PT) apresentou indicação solicitando ao Executivo Municipal que instale placas indicativas com o nome das ruas no Loteamento Porto Belo, no Bairro Santa Rita. Conforme a vereadora, a instalação das placas facilitará o serviço de entregadores, servidores da Casan, dos Correios e outras pessoas que necessitem fazer contatos com os moradores que ali residem. “Estas ruas já possuem lei nominando-as, bastando somente realizar a instalação das referidas placas com os respectivos nomes”, justifica a vereadora. O pedido será enviado ao prefeito e à secretária de Urbanismo.



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