Câmara aprova projeto que disciplina repasse de recursos para entidades de SMO

A Câmara de Vereadores de São Miguel do Oeste aprovou, em votação única, o Projeto de Lei nº 56/2026, no dia 23. O projeto garante a manutenção integral dos repasses municipais para entidades parceiras, mesmo quando estas recebem recursos de outras fontes. Encaminhado pelo Poder Executivo em regime de urgência, o projeto acrescenta um artigo à Lei Municipal nº 8.436/2026. A nova regra determina que os valores repassados pelo município não poderão ser reduzidos devido ao recebimento de emendas parlamentares, recursos estaduais e federais, doações ou contribuições privadas. Uma emenda apresentada pelo vereador Ravier Centenaro (PSD) ampliou a medida para incluir emendas parlamentares municipais. O Executivo justifica a alteração como uma forma de garantir segurança jurídica e estabilidade financeira para instituições como a Apae e a Apas. O prefeito Edenilson Zanardi afirma que os recursos externos são destinados a investimentos específicos, como compra de equipamentos e melhorias estruturais. Com a aprovação em plenário, o projeto segue para sanção do Executivo.