Obrigatoriedade do CNPJ para produtor rural é adiada para 2027, explica presidente do Sindicont

A obrigatoriedade do Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica (CNPJ) para produtores rurais pessoas físicas foi prorrogada para janeiro de 2027. A informação foi detalhada pelo presidente do Sindicont São Miguel do Oeste, Rudinei Almeida dos Santos, em entrevista à Rádio Peperi. A mudança faz parte da implementação da Reforma Tributária e não altera a condição jurídica do agricultor, que continuará sendo pessoa física.

O CNPJ será utilizado como um instrumento de controle da Receita Federal para acompanhar a movimentação financeira da atividade rural, incluindo a compra de insumos e a emissão de notas fiscais eletrônicas. Rudinei destacou que muitos agricultores acreditam que haverá mudanças imediatas na tributação, mas isso não ocorrerá. A principal alteração neste momento é apenas o adiamento da obrigatoriedade do cadastro.

Os produtores já utilizam a Nota Fiscal de Produtor Eletrônica em Santa Catarina, e o antigo bloco de produtor deixou de ser utilizado, com todas as operações de comercialização realizadas de forma digital. A Receita Federal prorrogou a exigência do CNPJ para concluir a estrutura necessária para a implantação do novo sistema de controle.

A partir de 2027, apenas produtores com faturamento bruto superior a R$ 3,6 milhões por ano estarão sujeitos à cobrança dos novos tributos IBS e CBS. Aqueles que faturarem abaixo desse limite continuarão dispensados desses impostos, mas precisarão possuir CNPJ.

A criação do CNPJ não elimina a obrigatoriedade da declaração do Imposto de Renda da Pessoa Física. Os produtores continuarão seguindo as regras atuais de apuração da atividade rural, mantendo livro-caixa e realizando a declaração quando obrigados. Rudinei recomenda que os agricultores mantenham a emissão da nota fiscal eletrônica e procurem sindicatos rurais ou escritórios de contabilidade para esclarecer dúvidas durante o período de adaptação. A digitalização dos serviços no campo exige acesso à internet para emissão de documentos como notas fiscais e Guias de Trânsito Animal (GTA).