Lula sanciona lei que cria Pix Pensão Alimentícia com transferência automática

O presidente Luiz Inácio Lula da Silva sancionou, em 29 de novembro de 2023, uma lei que permite o pagamento automático da pensão alimentícia por meio de transferência bancária. A nova regra possibilita que o juiz determine o débito mensal do valor da pensão da conta do devedor, transferindo diretamente ao beneficiário. Caso o saldo seja insuficiente, a Justiça pode bloquear outros ativos financeiros até o valor da parcela em atraso. Além disso, a lei torna obrigatória a divulgação do Ligue 180, canal de atendimento e denúncias de violência contra a mulher. Lula também assinou dois decretos: um que cria o Sistema Integrado Mulher Segura, para compartilhamento de informações entre órgãos públicos, e outro que regulamenta a monitoração eletrônica de agressores, permitindo alertas às vítimas sobre descumprimento de medidas protetivas. Essas ações visam fortalecer a proteção às mulheres vítimas de violência e garantir o cumprimento das decisões judiciais.