Regras eleitorais definem procedimentos para reclamações e direito de resposta

Com a aproximação das Eleições Gerais de 2026, medidas judiciais podem ser utilizadas para questionar atos eleitorais. Reclamações, representações e pedidos de direito de resposta são instrumentos previstos pela legislação. As regras são disciplinadas pela Resolução TSE nº 23.608/2019 e pela Resolução TSE nº 23.756/2026, além da Lei nº 9.504/1997, a Lei das Eleições.

Reclamações visam corrigir falhas ou ilegalidades procedimentais, enquanto representações tratam de atos ilícitos sujeitos a sanções. O direito de resposta pode ser solicitado em casos de ofensa divulgada por meios de comunicação. Os pedidos podem ser feitos por partidos, coligações, candidatos e pelo Ministério Público Eleitoral. Nas eleições presidenciais, a competência é do Tribunal Superior Eleitoral (TSE); nas eleições federais, estaduais e distritais, dos respectivos Tribunais Regionais Eleitorais.

As ações devem apresentar fatos e indicar provas e circunstâncias. Para reclamações por propaganda irregular, é necessário apresentar elementos que indiquem a autoria. Pedidos de direito de resposta e representações envolvendo propaganda irregular têm tramitação preferencial. O pedido de direito de resposta não pode ser apresentado junto com solicitação de multa por propaganda irregular relacionada aos mesmos fatos. Representações sobre derramamento de material de propaganda em local de votação podem ser ajuizadas em até 48 horas após o pleito.

Entre 15 de agosto do ano eleitoral e os dias de realização do pleito, os prazos para representações, reclamações e pedidos de direito de resposta são contínuos, sem suspensão aos sábados, domingos e feriados. Quando houver determinação judicial para retirada de conteúdo da internet, o prazo para cumprimento não pode ser inferior a 24 horas. As representações podem ser apresentadas até a diplomação dos eleitos. As decisões podem ser contestadas por meio de recursos, conforme as regras aplicáveis a cada instância. No TSE, decisões colegiadas que envolvam hipóteses previstas na legislação podem ser objeto de recurso extraordinário ao Supremo Tribunal Federal (STF), no prazo de três dias.