Alesc aprova atendimento prioritário para pessoas com epilepsia e extinção da Cohab/SC

O Plenário da Assembleia Legislativa de Santa Catarina (Alesc) aprovou, em 11 de outubro de 2023, três propostas relevantes. A primeira, o Projeto de Lei 578/2024, estabelece atendimento prioritário para pessoas com epilepsia, que poderá ser comprovado por laudo médico ou carteira de identificação. A segunda proposta, PL 466/2026, conclui a extinção da Companhia de Habitação do Estado de Santa Catarina (Cohab/SC), transferindo suas funções para a Secretaria de Estado da Assistência Social, Mulher e Família (SAS). A SAS será responsável por regularização fundiária e atendimento aos mutuários. Por fim, foi aprovado um projeto que define critérios para a distribuição do Imposto sobre Bens e Serviços (IBS) entre os municípios, que começará a ser arrecadado em 2027. A distribuição será baseada em indicadores populacionais, educacionais e ambientais.