Justiça determina reforço na assistência social de Porto Belo após ação do MPSC

A Justiça de Porto Belo determinou que o município adote medidas para regularizar a estrutura do Centro de Referência de Assistência Social (CRAS), do Centro de Referência Especializado de Assistência Social (CREAS) e do Serviço de Família Acolhedora. A decisão atende a pedidos da 1ª Promotoria de Justiça, que ajuizou uma ação civil pública após identificar deficiências na rede de assistência social. Durante a apuração, o Ministério Público de Santa Catarina (MPSC) constatou problemas como número insuficiente de profissionais e funcionamento em horário reduzido. A Justiça confirmou a tutela de urgência e determinou que os serviços funcionem por, no mínimo, oito horas diárias e 40 horas semanais. O município terá 60 dias para apresentar um plano de ação detalhado e 120 dias para comprovar as providências adotadas para o provimento efetivo dos cargos permanentes. A decisão estabelece multa diária de R$ 5 mil em caso de descumprimento.