Câmara de Itapema vota projetos sobre LGPD, regularização imobiliária e saúde infantil

Na 25ª Sessão Ordinária da Câmara de Vereadores de Itapema, realizada nesta terça-feira (18), foram analisados diversos projetos. Entre eles, o Projeto de Resolução nº 10/2026, que regulamenta a Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD) no Legislativo municipal. A proposta, de autoria da Mesa Diretora, prevê a criação de um Comitê de Privacidade de Dados e a nomeação de um Encarregado de Dados. O projeto recebeu uma emenda do vereador Yagan Dadam (PL) com especificações sobre as atribuições do Encarregado de Dados.

Outro projeto em pauta é o Projeto de Lei Complementar nº 31/2025, que propõe mudanças nos procedimentos de inscrição e atualização cadastral de imóveis, visando simplificar a regularização e reduzir a insegurança jurídica. O texto também recebeu emendas que abordam a inscrição provisória de imóveis em núcleos urbanos informais.

Além disso, foi discutido o Projeto de Lei nº 548/2025, que cria um programa de orientação sobre o posicionamento adequado de recém-nascidos durante o sono, com o objetivo de prevenir a Síndrome da Morte Súbita Infantil (SMSI).

A sessão também incluiu cinco pedidos de tramitação em regime de urgência, entre eles o PL nº 520/2026, que declara a Associação Desportiva de Itapema como Utilidade Pública Municipal, e o PL nº 486/2026, que visa desburocratizar a concessão de alvarás temporários.

Projetos do Poder Executivo, como o PLC nº 11/2026, que amplia atividades na Zona Residencial 4, e o PLC nº 12/2026, que regulamenta o Processo Administrativo Tributário, também foram analisados. Durante a sessão, a Câmara entregou Moções de Reconhecimento a estudantes e entidades locais por suas conquistas e contribuições à comunidade. A população pode acompanhar a sessão presencialmente ou pela transmissão ao vivo no canal da Câmara de Itapema no YouTube.