MPSC questiona mudanças no regimento da Câmara de Iraceminha

O Ministério Público de Santa Catarina (MPSC) ajuizou uma ação direta de inconstitucionalidade contra mudanças no regimento interno da Câmara de Vereadores de Iraceminha. A medida foi apresentada na sexta-feira, 14, pela 3ª Promotoria de Justiça da Comarca de Maravilha. As alterações, em vigor desde agosto de 2025, determinam que pedidos de informação feitos por vereadores sejam submetidos à votação do plenário antes do encaminhamento. Segundo o MPSC, a regra pode limitar o direito de acesso à informação e prejudicar a função de fiscalização exercida individualmente pelos parlamentares, especialmente em pedidos direcionados ao Poder Executivo municipal. O MPSC começou a analisar o caso em outubro de 2025, após receber uma solicitação de uma vereadora. Em 16 de junho deste ano, o órgão recomendou a revisão das regras. Como a recomendação não foi atendida, a Promotoria ingressou com a ação, assinada pela Promotora de Justiça Raquel Marramon da Silveira, com base em um estudo técnico e jurídico do MPSC. A análise indica que a necessidade de aprovação pelo plenário pode impedir o encaminhamento de determinados pedidos, principalmente em casos de divergências políticas entre os vereadores. Antes da mudança, os pedidos de informação eram despachados pelo presidente da Câmara, com a identificação do parlamentar responsável. O MPSC pede que sejam declarados inconstitucionais dispositivos dos artigos 237 e 241 do regimento interno, sustentando que as regras contrariam o direito constitucional de acesso às informações públicas. A ação será analisada pelo Judiciário.