Câmara de Itapema aprova desapropriação para regularização urbana

A Câmara de Vereadores de Itapema aprovou, na 25ª Sessão Ordinária, o Projeto de Lei nº 528/2026, que autoriza a Prefeitura a indenizar proprietários de áreas desapropriadas por utilidade pública. O projeto abrange os lotes de nº 766 a 1.240 do Loteamento Jardim Praiamar, localizado no bairro Sertão do Trombudo, que inclui as comunidades da 450 e João do Mato. A votação foi unânime e contou com a presença de moradores e representantes das comunidades. Com a aprovação, as áreas passarão ao domínio do município, facilitando ações de regularização fundiária e urbanística. A iniciativa visa implementar a política municipal de regularização fundiária e contribuir para o desenvolvimento social da região. A proposta também permite a quitação de débitos tributários através da entrega de imóveis ao poder público, incluindo 10 lotes da empresa Preciosa Ltda. A medida deve beneficiar moradores que enfrentam ordens de despejo, já que centenas de determinações deixarão de ser cumpridas, proporcionando maior segurança jurídica. Durante a discussão, o vereador João Vitor (PL) destacou que a proposta permitirá melhorias como saneamento e eletricidade para a comunidade. Outros vereadores também enfatizaram a importância da iniciativa para a regularização na região.