Câmara aprova regras para eventos em São Miguel do Oeste

A Câmara de Vereadores de São Miguel do Oeste aprovou em primeira votação, na sessão de 26 de outubro, o Projeto de Lei nº 81/2026, que estabelece novas regras para licenciamento e fiscalização de eventos no município. A proposta categoriza os eventos em quatro tipos: mínima dimensão (até 50 pessoas), pequeno porte (51 a 350), médio porte (351 a mil) e grande porte (mais de mil). Algumas situações não exigirão licença, como reuniões particulares em residências e manifestações públicas, desde que cumpram as condições da proposta. O projeto também define taxas e medidas de segurança que os organizadores devem seguir, podendo exigir segurança privada e ambulância, dependendo do evento. Para eventos em espaços públicos, é necessária consulta prévia à secretaria responsável, resultando na emissão de um Termo de Autorização de Uso. Multas e sanções serão aplicadas para eventos sem alvará, e limites de emissão de som serão estabelecidos para evitar perturbações. O Executivo justificou que a regulamentação visa garantir segurança jurídica à Administração Municipal e aos organizadores, já que as regras anteriores eram baseadas na Lei Municipal nº 7.552/2018, gerando distorções nos procedimentos.