A defesa do consumidor como política de Estado em Santa Catarina

A defesa do consumidor em Santa Catarina evoluiu ao longo de diferentes gestões, enfrentando desafios que exigem articulação entre órgãos e entidades. Durante a gestão na Diretoria de Relações e Defesa do Consumidor do PROCON-SC, foram mantidas iniciativas e abertas novas frentes de atuação. O Relatório de Gestão de 2023, apresentado ao Governador, destacou ações realizadas e linhas de trabalho para continuidade. Entre as iniciativas estavam o fortalecimento da fiscalização do PROCON-SC, a ampliação do suporte aos Procons municipais e a realização de conferências regionais. O Sistema Estadual de Defesa do Consumidor, conforme a Lei nº 19.609 de 2025, inclui a Diretoria do PROCON-SC, Procons municipais, Ministério Público e Defensoria Pública, entre outros. A OAB-SC e o Fórum Estadual dos Procons, embora não formalmente integrantes, desempenham papel relevante na defesa do consumidor. A Lei nº 19.609/2025 instituiu a Política Estadual de Proteção e Defesa do Consumidor, incorporando novas medidas. O desafio atual é organizar e coordenar a defesa do consumidor, assegurando atuação linear e articulada entre as instituições. A PEC 007/2025 visa incluir a proteção do consumidor na Constituição do Estado, abordando o superendividamento. O fortalecimento do sistema é essencial para acompanhar as transformações nas relações de consumo.