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ACIF ingressa como amicus curiae para defender segurança jurídica em Florianópolis

RCN Online , revisado por IA - Florianópolis - 19/11/2026 15:19 - Visualizações: 108

ACIF ingressa como amicus curiae para defender segurança jurídica em Florianópolis

A ACIF vai atuar como amicus curiae em ação do Ministério Público sobre o Plano Diretor, defendendo a segurança jurídica de empreendimentos aprovados.

A Associação Empresarial de Florianópolis (ACIF) vai ingressar como amicus curiae na ação movida pelo Ministério Público que envolve o Plano Diretor da Capital. A entidade pretende apresentar ao Judiciário a visão do setor produtivo e defender a segurança jurídica de empreendimentos aprovados conforme as regras vigentes, diante dos possíveis impactos sobre obras, empregos e investimentos na cidade. O presidente da ACIF, Célio, afirma que empreendedores que aprovaram seus projetos dentro das regras vigentes não podem ser penalizados de forma generalizada. Eventuais irregularidades precisam ser analisadas caso a caso, com direito de defesa. Paralisar obras e investimentos coloca em risco trabalhadores, fornecedores, compradores e toda a cadeia produtiva. A ACIF participou das 14 audiências públicas realizadas durante a construção da legislação e integrou a mesa relatora do Conselho da Cidade. A entidade também trouxe referências internacionais ao debate, como o urbanista Alain Bertaud, e participou de missões para conhecer soluções de planejamento urbano. A associação reforça que reconhece o papel fiscalizador do Ministério Público e do Judiciário, mas defende que o desenvolvimento de Florianópolis seja acompanhado de estabilidade jurídica e respeito aos atos do poder público.

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