INSS: termina neste sábado prazo para contestar descontos indevidos

Termina neste sábado (20) o prazo para aposentados e pensionistas do INSS contestarem cobranças de mensalidades descontadas sem autorização. A contestação é obrigatória para aderir ao acordo extrajudicial proposto pelo governo federal, que visa agilizar a restituição de valores descontados ilegalmente. O acordo foi homologado pelo ministro Dias Toffoli, do STF, em 3 de julho de 2025, permitindo que o INSS inicie os reembolsos a partir de 24 de julho. Segundo o Ministério da Previdência Social, mais de R$ 3,2 bilhões já foram devolvidos a 4,7 milhões de pessoas em todo o país. Os segurados que aderem ao acordo recebem os valores corrigidos em até três dias úteis. Para ter direito à devolução de valores descontados entre março de 2020 e março de 2025, o segurado deve verificar sua situação pelo aplicativo ou pela Central 135, contestar o desconto e aguardar a análise da entidade associativa. A adesão ao acordo pode ser feita pelo aplicativo Meu INSS ou nos Correios. Para indígenas, quilombolas e idosos com mais de 80 anos, o ressarcimento é automático. O Ministério da Previdência alerta que o INSS não envia links ou SMS solicitando dados pessoais e não cobra taxas para o ressarcimento.