Justiça determina que Estado apresente plano para reestruturar Delegacia de Itapoá

Uma decisão liminar do Ministério Público de Santa Catarina (MPSC) exige que o Estado apresente, em até 60 dias, um plano de reestruturação da Delegacia de Polícia Civil de Itapoá. A ação civil pública, movida pelas 1ª e 2ª Promotorias de Justiça do município, aponta déficit de pessoal, paralisação de investigações e falhas no atendimento, especialmente a mulheres vítimas de violência doméstica. O plano deve incluir cronograma e metas para recomposição do quadro de servidores, com base no regulamento da Polícia Civil de 2025 e na realidade de municípios semelhantes. A liminar proíbe remoções de servidores sem reposição e exige a implantação, em até 30 dias, de um protocolo provisório de atendimento humanizado para mulheres em situação de violência, além da instalação de uma sala exclusiva em até 120 dias. O MPSC destaca que a delegacia opera com efetivo inferior ao necessário, que é de 23 servidores, e enfrenta problemas como jornadas excessivas de trabalho e acúmulo de horas extras. A Promotora de Justiça Lanna Gabriela Bruning Simoni ressalta que a cobertura policial no município é inferior à de cidades semelhantes, agravada por afastamentos sem reposição. A ação também revela que 98% dos inquéritos estão fora dos prazos legais, incluindo casos graves como homicídios e feminicídios. O promotor Luan de Moraes Melo afirma que a situação representa uma omissão estatal que compromete o direito à segurança pública. A medida foi tomada após tentativas administrativas de solução sem resultados satisfatórios.