TJ libera retomada da licitação de água e esgoto em São Miguel do Oeste

O Tribunal de Justiça de Santa Catarina (TJSC) aceitou o recurso da prefeitura de São Miguel do Oeste, permitindo a retomada da licitação para concessão dos serviços de abastecimento de água e esgotamento sanitário no município. A decisão derrubou uma sentença de primeira instância que havia suspendido o processo licitatório após uma ação civil pública do Observatório Nacional dos Direitos à Água e ao Saneamento (Ondas). A licitação estava suspensa desde o início do ano por determinação do juiz Raul Bethany de Campos. O Ondas questionou os critérios para a indenização dos investimentos não amortizados da Casan, atual concessionária. O procurador-geral do município, Vinícius Pelissari, argumentou que a legislação não exige a definição prévia do valor da indenização, apenas mecanismos para garantir o pagamento posterior. O Tribunal reconheceu que o edital atende aos princípios da legalidade e transparência. A decisão valida todos os atos já realizados no processo. A próxima etapa será a abertura do envelope da empresa que apresentou a melhor proposta financeira, a Águas de Valência, com uma oferta de R$ 62 milhões. A comissão de licitação analisará a documentação da empresa classificada. O município pretende retomar os procedimentos em breve, e a decisão do Tribunal traz segurança jurídica para o processo. O Ondas ainda pode recorrer, mas até nova determinação, a Prefeitura está autorizada a prosseguir com a licitação.