STF suspende por 90 dias aplicação de sanções relacionadas à NR-1

O Supremo Tribunal Federal (STF) suspendeu, por 90 dias, a aplicação de multas e penalidades a empresas relacionadas à Norma Regulamentadora nº 1 (NR-1). A decisão foi tomada na Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF) 1316, proposta pela Confederação Nacional dos Estabelecimentos de Ensino (CONFENEN). O ministro André Mendonça destacou a falta de critérios objetivos para a aplicação da norma, o que compromete princípios como legalidade e segurança jurídica. A suspensão abrange tanto novas sanções quanto penalidades já aplicadas. Apesar disso, a NR-1 permanece em vigor e deve ser observada pelos empregadores, que ainda podem ser orientados e fiscalizados. Durante os 90 dias, a CONFENEN e o governo devem negociar melhorias na regulamentação para definir critérios técnicos e diretrizes claras sobre riscos psicossociais.