Projeto que cria programa de tratamento para dependentes químicos avança na Alesc

A Comissão de Prevenção e Combate às Drogas da Assembleia Legislativa de Santa Catarina (Alesc) aprovou, na tarde de 30 de outubro, parecer favorável ao Projeto de Lei 85/2022. O projeto, de autoria do deputado Ivan Naatz (PL), cria o Programa Estadual Saúde sem Dependência Química. Uma emenda substitutiva apresentada pelo relator, deputado José Milton Scheffer (PP), mantém os objetivos do projeto e concentra o programa no tratamento da dependência química. O programa prevê ações de prevenção, tratamento, recuperação e reinserção social de pessoas com dependência química, priorizando aqueles em situação de vulnerabilidade social. O texto estabelece regras para internações terapêuticas, que devem seguir a legislação federal sobre saúde mental e política de drogas. Nos casos de internação involuntária, a autorização deve ser feita por médico registrado no CRM, com comunicação ao Ministério Público e à Defensoria Pública em até 72 horas. Após nova análise da CCJ, o projeto poderá ser encaminhado para votação no plenário da Alesc.