A Urgência de um Novo Federalismo Penal e Processual Penal
SC em Pauta , revisado por IA - 02/07/2026 06:28 - Visualizações: 18
O Projeto de Lei Complementar n. 41/2025 propõe que Estados legislem sobre direito penal, gerando debate sobre segurança e constitucionalidade.
O Projeto de Lei Complementar n. 41/2025, em tramitação, propõe que os Estados brasileiros possam legislar sobre direito penal e processual penal. Defensores da descentralização argumentam que isso permitiria leis adaptadas às realidades locais e respostas mais rápidas aos desafios da criminalidade. A assimetria regional do Brasil, como a situação do Rio de Janeiro com facções criminosas, contrasta com Estados como Santa Catarina, que enfrentam dinâmicas sociais diferentes. Críticos da proposta alertam para possíveis afrontas à Constituição, desigualdades entre cidadãos e aumento da insegurança jurídica. O debate sobre a descentralização da legislação penal é crucial para a capacidade do Estado em garantir a segurança e a ordem pública.
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