TJSC manda ação contra decreto da ‘Marmita Legal’ voltar à primeira instância
SC em Pauta , revisado por IA - Florianópolis - 03/07/2026 10:01 - Visualizações: 21
TJSC determina que ação popular contra o decreto 'Marmita Legal' retorne à primeira instância para análise dos argumentos.
O Tribunal de Justiça de Santa Catarina (TJSC) decidiu que a ação popular contra o decreto 'Marmita Legal' da prefeitura de Florianópolis deve voltar à primeira instância. A decisão foi publicada na quinta-feira (2) e aceita o recurso dos autores, que incluem o deputado estadual Padre Pedro Baldissera (PT) e outros. O decreto em questão restringe a distribuição voluntária de alimentos para pessoas em situação de rua, o que, segundo os autores, viola princípios constitucionais como a dignidade da pessoa humana. O TJSC considerou a ação popular um meio adequado para discutir a moralidade administrativa. Além disso, o decreto já enfrenta uma ação na Justiça Federal, e seus efeitos estão suspensos até agosto de 2026.
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