Respiradores: Justiça anula compra e condena Veigamed e outros envolvidos

A Justiça de Santa Catarina declarou nula a contratação emergencial de 200 respiradores pulmonares feita pelo Governo do Estado em 2020. A decisão reconheceu a ilegalidade do pagamento antecipado de R$ 33 milhões à Veigamed Material Médico e Hospitalar, determinando o ressarcimento dos valores aos cofres públicos. A sentença foi assinada pela juíza Luciana Pelisser Gottardi Trentini e analisou ações populares e do Estado. A nulidade da Dispensa de Licitação foi declarada devido a problemas como a fragilidade da pesquisa de preços e a falta de comprovação da capacidade da empresa. Veigamed e seus representantes foram condenados a devolver os R$ 33 milhões, com atualização monetária e juros. A TS Eletronic também foi condenada a devolver valores recebidos. O ex-governador Carlos Moisés não foi citado na sentença. O ex-secretário de Saúde, Helton de Souza Zeferino, foi condenado a ressarcir o dano ao erário, com valor a ser definido posteriormente. A defesa de Helton alegou que não teve responsabilidade direta pelas irregularidades e que autorizou a dispensa de licitação com parecer jurídico favorável. A juíza destacou que a situação de emergência não justifica a falta de controle e motivação nas contratações. Foram apresentadas três propostas, e a escolha da Veigamed foi considerada inconsistente.