Projeto que proíbe tarifa mínima sobre água e esgoto avança ao Senado

A Câmara dos Deputados aprovou um projeto que proíbe a tarifa mínima de consumo nos serviços de água e esgoto. A proposta altera a Lei do Saneamento Básico e segue para análise do Senado. O texto proíbe que prestadoras cobrem por um volume mínimo de água que o usuário não consumiu, estabelecendo uma parcela fixa pela disponibilidade da rede e pelos custos permanentes do serviço, sem incluir volume de água. Atualmente, a regulamentação permite que as agências adotem uma franquia mínima de consumo, fazendo com que consumidores paguem por um volume mesmo sem uso. A mudança pode beneficiar usuários de baixo consumo, como famílias de menor renda e pessoas que moram sozinhas, além de incentivar o uso racional da água. O projeto substitui a franquia mínima por uma tarifa fixa e básica sem volume de consumo incluído. Assim, quem não consumir água pagará apenas a parcela ligada à disponibilidade do serviço. A Agência Nacional de Águas e Saneamento Básico (ANA) continuará responsável pelos parâmetros usados no cálculo da parcela fixa. O projeto também estabelece regras para habitações coletivas, onde cada unidade pagaria uma parcela fixa, considerando a capacidade instalada do sistema. A cobrança variável do esgoto seguirá o volume de água faturado, sem incluir consumo mínimo. Caso o projeto vire lei, as novas regras começarão a valer 180 dias após a publicação da norma, com um plano de transição de até quatro anos para adaptação dos contratos existentes. A proposta elimina a cobrança por consumo presumido, mas preserva recursos para manutenção da infraestrutura.