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SC em Pauta , revisado por IA - Gaspar - 03/08/2026 16:05 - Visualizações: 52
Gaspar sanciona lei que institui laudo médico permanente para pessoas com TEA, facilitando o acesso a direitos e serviços.
A cidade de Gaspar sancionou uma nova lei que estabelece a validade indeterminada de laudos médicos para pessoas com Transtorno do Espectro Autista (TEA). A medida, assinada pelo prefeito Paulo Norberto Koerich, elimina a necessidade de renovação periódica do documento, facilitando o acesso a direitos, benefícios e serviços municipais. Com a nova legislação, as famílias não precisarão mais emitir novos laudos para confirmar diagnósticos já estabelecidos, o que reduz a burocracia. O laudo pode ser emitido por profissionais da rede pública ou privada, desde que respeitados os critérios da legislação vigente. A iniciativa visa fortalecer os direitos das pessoas com TEA e proporcionar maior agilidade no acesso a serviços públicos.
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