CCJ aprova projeto que prevê extinção da Cohab-SC e transferência de atribuições

A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Assembleia Legislativa de Santa Catarina aprovou, na terça-feira (4), o parecer favorável ao Projeto de Lei 466/2026, que propõe a extinção da Companhia de Habitação do Estado de Santa Catarina (Cohab-SC). A proposta transfere os direitos, obrigações e atribuições da companhia para a Secretaria de Estado da Assistência Social, Mulher e Família (SAS). A SAS será responsável pela política de regularização fundiária, atendimento aos mutuários, emissão de documentos de quitação, encaminhamento de escrituras e administração do acervo documental da Cohab-SC. A Procuradoria-Geral do Estado assumirá as ações judiciais da companhia. O projeto também prevê a criação de quatro cargos comissionados na SAS e autoriza o Estado a gerenciar imóveis desocupados da Cohab-SC. Uma emenda aprovada garante a vinculação de seis empregados públicos da Cohab-SC à SAS, preservando seus direitos trabalhistas. Além do projeto da Cohab-SC, a CCJ aprovou outros projetos, incluindo o PL 160/2026, que cria o Sistema Estadual de Bibliotecas Escolares, e o PL 246/2026, que institui a Política Estadual de Segurança e Incentivo à Atividade de Motofrete. Todos os projetos agora seguem para análise das comissões temáticas antes da votação em plenário.