MPSC firma TAC para combater loteamentos clandestinos em São João do Sul

O Ministério Público de Santa Catarina (MPSC) firmou um Termo de Ajustamento de Conduta (TAC) com o Município de São João do Sul. O acordo visa reforçar a fiscalização urbanística e ambiental, impedindo o avanço de loteamentos clandestinos e ocupações irregulares. As medidas incluem adequações na legislação municipal e procedimentos para autorizar novas ligações de água e energia elétrica.

A 3ª Promotoria de Justiça de Sombrio iniciou a atuação após um procedimento administrativo que verificou as exigências de Passo de Torres, Praia Grande, São João do Sul e Balneário Gaivota na liberação de ligações de energia elétrica. Durante a apuração, constatou-se que os outros três municípios já possuem normas específicas e realizam fiscalização prévia, enquanto em São João do Sul foram identificadas falhas na fiscalização.

O TAC estabelece que o município deve aprovar legislação específica para autorizar novas ligações, estruturar o setor responsável pela fiscalização e aperfeiçoar os mecanismos de combate ao parcelamento irregular do solo. As medidas devem ser implementadas em até 120 dias.

A promotora de Justiça Andréia Tonin destacou que o TAC não determina o desligamento de imóveis já atendidos, mas visa fortalecer a fiscalização das novas autorizações. O MPSC também mantém a recomendação para que a CEPRAG e a Casan não realizem novas ligações sem a documentação que comprove a regularidade da ocupação do solo. O descumprimento do acordo pode resultar em multa diária de R$ 1 mil, limitada a R$ 100 mil por obrigação.