Alesc tramita projetos sobre saúde, comércio exterior e emendas para PCDs

Nesta semana, a Assembleia Legislativa de Santa Catarina (Alesc) iniciou a tramitação de oito projetos de lei. Entre eles, o Projeto de Lei Complementar (PLC) 20/2026, que altera as regras para execução das emendas parlamentares impositivas, destinando pelo menos 5% dos recursos a entidades sem fins lucrativos que atendem pessoas com deficiência (PCDs).

Na área da saúde, os projetos 554/2026 e 555/2026 propõem a criação de políticas estaduais para a Promoção da Saúde Mental da Pessoa Idosa e para a Prevenção e Conscientização sobre a Herpes-Zóster, respectivamente. O primeiro visa estimular o envelhecimento saudável e ampliar o acesso à atenção psicossocial, enquanto o segundo busca medidas de conscientização sobre a doença entre idosos e imunocomprometidos.

O comércio exterior é abordado no PL 558/2026, que cria uma política estadual para mitigar os impactos econômicos de barreiras tarifárias e não tarifárias, priorizando setores como máquinas, madeira e calçados. O PL 560/2026 prevê a transferência simbólica da sede do Governo do Estado para Biguaçu em 10 de outubro de 2027, em comemoração aos 250 anos da sede do Governo da Capitania de Santa Catarina.

Duas propostas do Poder Judiciário também foram apresentadas. O PL 556/2026 autoriza o Tribunal de Justiça de Santa Catarina (TJSC) a doar um imóvel à Prefeitura de Lages, que abrigou o Fórum da Comarca até 1993. O PL 557/2026 propõe a revogação da Lei 14.266/2007, que trata da aplicação do princípio da economicidade e da suspensão de processos de execução fiscal de valor inferior a um salário mínimo. Os projetos agora seguem para análise das comissões permanentes da Alesc.