TJSC determina extinção de cargos comissionados na Prefeitura de Lages

O Tribunal de Justiça de Santa Catarina (TJSC) decidiu pela extinção dos cargos de assessor especial da Prefeitura de Lages. A ação foi iniciada pelo Ministério Público de Santa Catarina (MPSC) que questionou a legalidade desses cargos. A Vara da Fazenda Pública de Lages já havia determinado a extinção, mas o Município recorreu e obteve uma liminar que permitiu a manutenção dos cargos temporariamente. Com a nova decisão do TJSC, a determinação de primeira instância foi reafirmada. O Tribunal de Contas de Santa Catarina (TCE/SC) já havia identificado irregularidades na utilização de sete cargos comissionados, afirmando que suas funções eram semelhantes às de cargos efetivos, configurando uma burla ao concurso público. A prefeita Carmen Zanotto deverá encaminhar um projeto de lei à Câmara de Vereadores para formalizar a extinção dos cargos. Recentemente, a Prefeitura também aceitou extinguir 12 cargos de coordenador de comunicação, em um Termo de Ajustamento de Conduta (TAC) proposto pelo MPSC, devido a irregularidades semelhantes.