TRÂNSITO E CIDADANIA

Por: Deni de Andrade (Especialista em Direito de Trânsito / Papa Multas)

Em nosso artigo de estreia, estabelecemos que o recurso de trânsito é uma ferramenta legítima de cidadania e fiscalização dos atos do Estado. Para avançarmos nessa jornada de conhecimento, hoje precisamos esclarecer uma dúvida que confunde a maioria dos motoristas: as penalidades previstas no Código de Trânsito Brasileiro (CTB), especialmente a diferença entre ter a CNH suspensa e ter a CNH cassada. Embora pareçam sinônimos, juridicamente são punições com gravidades e consequências completamente distintas.

O CTB prevê penalidades que vão desde a simples advertência por escrito e a tradicional multa (que tem caráter financeiro), até as sanções que afetam diretamente o seu direito de ir e vir ao volante. É aqui que entram a suspensão e a cassação.

A Suspensão do Direito de Dirigir é uma penalidade temporária. Ela acontece quando o motorista atinge o limite de pontos em 12 meses (20, 30 ou 40 pontos, dependendo do histórico de infrações gravíssimas) ou quando comete uma infração autossuspensiva, como recusar o bafômetro ou correr a mais de 50% do limite da via. Na suspensão, o condutor perde o direito de dirigir por um prazo determinado (que varia de 2 a 24 meses). Para recuperar o documento, basta cumprir o tempo de punição, realizar o Curso de Reciclagem e Exame Teórico no órgão de trânsito. A CNH continua sendo dele; ela fica apenas "bloqueada" temporariamente.

Já a Cassação da CNH é a penalidade mais grave de todo o Código de Trânsito. Ela não é um bloqueio temporário, mas sim a extinção do direito de dirigir. O condutor perde o documento atual e o seu prontuário é cancelado. A cassação ocorre em situações extremas, principalmente se o motorista for flagrado conduzindo qualquer veículo com a CNH já suspensa, ou em caso de reincidência, no prazo de 12 meses, em infrações muito graves (como disputar racha ou dirigir sob efeito de álcool).

As consequências da cassação são severas: o cidadão é obrigado a ficar dois anos inteiros sem poder dirigir e, após esse prazo, não basta fazer reciclagem. Ele precisa passar por todos os exames novamente, sendo eles: Exame médico, psicotécnico, provas teóricas e práticas, como se fosse a sua primeira vez tirando a habilitação.

Entender essas diferenças é fundamental para perceber o tamanho do risco que se corre ao ignorar uma notificação do Detran. Ambas as penalidades exigem a abertura de um processo administrativo específico, onde o motorista tem o direito garantido de se defender antes de entregar a carteira. Na próxima semana, vamos detalhar as armadilhas do limite de pontos. Até lá!