Novos decretos reforçam proteção ao consumidor em ingressos e eventos

Os decretos nº 13.108 e nº 13.109 foram implementados para reforçar a proteção do consumidor na compra de ingressos e na participação em eventos. As novas regras visam aumentar a transparência nas relações de consumo e combater práticas abusivas na venda e revenda de ingressos. As normas garantem direitos como meia-entrada, arrependimento da compra e restituição de valores em situações específicas. As medidas se aplicam a compras feitas em ambientes presenciais e digitais, exceto eventos esportivos, que seguem legislação própria. O Procon/SC informa que o objetivo é tornar a experiência de compra mais segura, evitando prejuízos por informações incompletas e cobranças indevidas. O Decreto nº 13.109 garante acesso à água potável em eventos com mais de mil pessoas, permitindo que os consumidores levem água em recipientes pessoais e exigindo que a água seja oferecida gratuitamente em locais de fácil acesso. Essa medida visa proteger a saúde do público e reduzir riscos em eventos com grande circulação de pessoas. O Decreto nº 13.108 exige que o consumidor seja informado sobre o preço total do ingresso e taxas acessórias desde o início da compra. O texto também combate a compra massiva e especulativa de ingressos, utilizando mecanismos tecnológicos para reduzir fraudes. Além disso, garante a transferência de titularidade sem custo e o direito à restituição integral em casos de cancelamento ou alteração relevante do evento. O Procon/SC recomenda que os consumidores fiquem atentos às informações antes de finalizar a compra e guardem comprovantes e ingressos, que podem ser importantes para solicitar reembolso ou contestar irregularidades. Em caso de dúvidas ou identificação de práticas irregulares, o consumidor pode acionar o Procon pelo telefone 151 ou pelo ZapDenúncias, no número (48) 3665-9057. A fiscalização e penalidades para comercializadores que desrespeitarem as normas foram reforçadas.