Justiça suspende novas regras do vale-refeição e alimentação; veja o que muda

A Justiça Federal do Distrito Federal suspendeu, nesta segunda-feira (9), parte das novas regras para o vale-alimentação (VA) e o vale-refeição (VR), estabelecidas pelo Decreto nº 12.712/2025. A decisão atende a um pedido da Associação Brasileira das Empresas de Benefícios ao Trabalhador (ABBT) e beneficia as operadoras associadas à entidade.

A liminar impede a aplicação de limites para taxas cobradas dos estabelecimentos comerciais, além de alterações nos prazos de pagamento e nas regras de funcionamento das operadoras de benefícios. Entre as determinações suspensas estão o limite de 3,6% sobre os valores das transações e a obrigação de transferir os valores aos estabelecimentos em até 15 dias.

Com a liminar, as empresas associadas à ABBT poderão continuar utilizando temporariamente o modelo anterior, mantendo taxas e prazos de pagamento previstos em seus contratos. O Ministério do Trabalho e Emprego também ficou impedido de aplicar penalidades às empresas abrangidas pela decisão.

A ABBT argumentou que o governo federal ultrapassou os limites de seu poder regulamentar ao estabelecer obrigações que não estariam previstas na legislação do Programa de Alimentação do Trabalhador (PAT). A decisão não altera diretamente o direito dos trabalhadores ao recebimento do vale-alimentação ou vale-refeição, mas impacta as relações comerciais entre as operadoras dos cartões e os estabelecimentos que recebem os pagamentos.

Com informações de: ClicRDC, WH3 Noticias