Consulta Pública sobre regulamentação dos Food Trucks está aberta em São Miguel do Oeste

A Prefeitura de São Miguel do Oeste abriu uma Consulta Pública para discutir a regulamentação dos Food Trucks no município. A população pode participar com sugestões até o dia 10 de julho de 2026. A minuta do projeto de lei está disponível no portal oficial da Prefeitura. Para participar, basta acessar o site saomiguel.sc.gov.br e clicar no banner da Consulta Pública. A proposta visa estabelecer regras para a comercialização de alimentos e bebidas em veículos adaptados, tanto em áreas públicas quanto privadas. Entre os principais pontos estão a exigência de alvará de funcionamento, licença sanitária, critérios para utilização de espaços públicos e normas para eventos. A Administração Municipal busca organizar a atividade, oferecer segurança aos consumidores e garantir condições igualitárias para os empreendedores. Após o encerramento do período de consulta, as contribuições serão analisadas e poderão ser incorporadas ao texto do projeto de lei antes de ser enviado à Câmara de Vereadores.