STF suspende por 90 dias penalização a empresas que descumprirem NR-1

O Supremo Tribunal Federal (STF) suspendeu, por 90 dias, a penalização de empresas relacionadas à Norma Regulamentadora nº1 (NR-1). A decisão foi tomada em resposta à Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental 1316 (ADPF 1316), apresentada pela Confederação Nacional dos Estabelecimentos de Ensino (CONFENEN). A norma, que trata da inclusão de fatores de riscos psicossociais no gerenciamento de riscos no ambiente de trabalho, foi considerada pouco clara e objetiva. O presidente da Federação das Indústrias de SC (FIESC), Gilberto Seleme, afirmou que a medida reduz a insegurança jurídica sobre o tema. O Ministro André Mendonça destacou que a falta de critérios objetivos viola princípios legais e impede a aplicação de penalidades. A FIESC ressaltou que a NR-1 continua válida como diretriz e que a fiscalização pode realizar orientações e vistorias educativas. O STF determinou que, durante os 90 dias, a CONFENEN e o governo negociem melhorias na norma.