Câmara de São Miguel do Oeste aprova regulamentação da Ouvidoria Pública

A Câmara de Vereadores de São Miguel do Oeste aprovou, em votação única, o Projeto de Decreto Legislativo 1/2026, que regulamenta a Ouvidoria Pública do Legislativo. A votação ocorreu na quinta-feira, 13. O projeto é de autoria dos vereadores Ravier Centenaro (PSD), Sisse Abdalla Velozo (PSD) e Silvia Kuhn (MDB), membros da Mesa Diretora. A proposta adequa os procedimentos internos às diretrizes da Lei Federal 13.460/2017, que trata da participação e defesa dos direitos dos usuários dos serviços públicos. Entre as medidas, está a elaboração da Carta de Serviços ao Usuário, que reunirá informações sobre os serviços oferecidos pela Câmara, prazos, canais de atendimento e o papel dos vereadores. A Ouvidoria será responsável por receber e responder queixas, denúncias, elogios e sugestões, com prazo máximo de resposta de 30 dias, podendo ser prorrogado. A estrutura da Ouvidoria incluirá um ouvidor, escolhido entre servidores efetivos de nível superior, e duas comissões de suporte. A Comissão Permanente analisará demandas administrativas, enquanto a Comissão Especial, composta por três vereadores, tratará de manifestações relacionadas à atividade parlamentar. O projeto também estabelece que a Ouvidoria não poderá abrir procedimentos investigativos ou aplicar sanções disciplinares, devendo encaminhar indícios de irregularidades à presidência da Câmara.