Entidades de apostas acionam STF contra proibição de jogos online no Brasil

A Associação Nacional de Jogos e Loterias (ANJL) e o Instituto Brasileiro de Jogo Responsável (IBJR) protocolaram nesta segunda-feira (28) um pedido ao Supremo Tribunal Federal (STF) para suspender os efeitos da medida provisória 1.394/2026, que proíbe a exploração, oferta, intermediação e publicidade de apostas de quota fixa e jogos online no Brasil.

A medida, publicada na sexta-feira (25), estabelece um cronograma que determina que os sites e aplicativos de apostas devem ser desativados em 6 de outubro. As entidades argumentam que a proibição gera efeitos imediatos e irreversíveis, além de não ter demonstrado a urgência necessária para a sua aplicação.

As associações também questionam a alteração das regras estabelecidas pela Lei 14.790/2023, que regulamentou o mercado de apostas. Elas destacam que as operadoras investiram valores significativos em taxas de outorga, fixadas em R$ 30 milhões por licença, e que a proibição pode levar a perdas de empregos e redução da arrecadação tributária. O pedido busca impedir a aplicação imediata da medida até que o Congresso analise o texto ou até que o STF decida sobre a solicitação.

Com informações de: WH3 Noticias, Peperi Notícias