STF iguala licença-maternidade de mães biológicas e adotivas em todo o país

O Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu, por unanimidade, igualar as regras da licença-maternidade para mães biológicas e adotivas. A decisão garante 120 dias de afastamento remunerado, com possibilidade de prorrogação por mais 60 dias, tanto para o regime da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT) quanto para o serviço público. A contagem da licença poderá iniciar a partir do nono mês de gestação, do parto, da adoção ou da guarda para fins de adoção. A decisão também se aplica a licenças que estavam em andamento na data do julgamento, em 23 de setembro de 2026. O processo foi apresentado pela Procuradoria-Geral da República (PGR) e questionava diferenças de tratamento entre mães biológicas e adotivas. O STF considerou inconstitucionais essas diferenciações, estabelecendo um tratamento equivalente. O julgamento também rejeitou o pedido da PGR para o compartilhamento da licença parental entre integrantes do núcleo familiar, afirmando que essa divisão depende de regulamentação pelo Poder Legislativo.