Alesc aprova atendimento prioritário para pessoas com epilepsia em Santa Catarina

A Assembleia Legislativa de Santa Catarina (Alesc) aprovou, na tarde de terça-feira (11), o projeto de lei que estabelece atendimento prioritário para pessoas com epilepsia no Estado. O PL 578/2024 determina que a prioridade deve ser garantida por meio de caixas, postos, guichês, linhas ou atendentes específicos. Caso esses recursos não estejam disponíveis, a pessoa deverá ser atendida imediatamente após o atendimento em andamento. A condição de pessoa com epilepsia poderá ser comprovada por laudo médico ou carteira de identificação, que será regulamentada pelo Poder Executivo.

Além disso, foi aprovado o PL 466/2026, que trata da extinção da Companhia de Habitação do Estado de Santa Catarina (Cohab/SC). O projeto encerra o processo de liquidação da companhia, iniciado em 2017, e prevê a transferência de seu espólio para a Secretaria de Estado da Assistência Social, Mulher e Família (SAS). O texto também transfere para a secretaria a condução da política pública de regularização fundiária, incluindo ações relacionadas à regularização de imóveis e desenvolvimento de programas habitacionais. Servidores da Cohab/SC poderão continuar na estrutura do Estado em um quadro especial.

Outro projeto aprovado estabelece critérios para a repartição entre os municípios catarinenses da parcela do Imposto sobre Bens e Serviços (IBS). O IBS faz parte do novo sistema tributário criado pela Reforma Tributária aprovada pelo Congresso Nacional em 2023, com previsão de arrecadação a partir de 2027. A divisão seguirá quatro critérios: IPM Populacional, IPM Educacional, IPM Ambiental e partes iguais entre todos os municípios. O critério populacional terá maior peso na distribuição. Os projetos agora seguem para sanção do governador de Santa Catarina.