CNM alerta sobre riscos financeiros em mudanças no ITR

A Confederação Nacional de Municípios (CNM) expressou preocupação com o Projeto de Lei (PL) 1.648/2024, aprovado em 11 de outubro de 2023 pela Comissão de Assuntos Econômicos (CAE) do Senado Federal. O projeto altera regras do Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural (ITR), destinando a receita arrecadada prioritariamente a ações de infraestrutura rural. A CNM questiona a constitucionalidade da vinculação da receita do ITR, citando o princípio da não afetação das receitas de impostos da Constituição Federal. A entidade estima que a medida pode resultar em uma perda superior a R$ 1,4 bilhão para os municípios, comprometendo a autonomia financeira e aumentando a burocracia. Em 2025, a arrecadação nacional do ITR foi de aproximadamente R$ 2,9 bilhões, e as alterações podem reduzir essa receita em mais de 50%. O projeto também impõe novas exigências para que os municípios contestem valores de terras, o que pode elevar custos administrativos e dificultar a fiscalização. Além disso, amplia as hipóteses de exclusão da base de cálculo do ITR, o que pode reduzir ainda mais a arrecadação municipal. A CNM participou de uma audiência pública em julho para apresentar sugestões de aprimoramento do projeto, defendendo critérios mais rígidos para áreas invadidas e a necessidade de comprovação de que a invasão impede o proprietário de explorar economicamente a área. A Confederação continuará buscando diálogo técnico para mudanças no texto, visando proteger propriedades rurais e garantir a sustentabilidade financeira das administrações municipais.